Nos processos administrativos, em que são interessados Sant...

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Q220902

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220902 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.

dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.

poderão ser revogados mediante ato a ser pratica-do pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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