Em relação ao processo legislativo, às medidas provis...
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Q1031296
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de
dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem
ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.
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