A Constituição da República determina que as condutas e ativ...
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Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
BHTRANS
Prova:
FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |
Q2880824
Direito Ambiental
A Constituição da República determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais e administrativas. Sobre a reparação de danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar que
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