Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐...
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Q1031297
Direito Constitucional
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
A participação compulsória de município em região
metropolitana criada por estado, mediante lei
complementar estadual, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, não viola o princípio da autonomia
municipal.
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