Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hi...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o contexto legal sob o qual ela se baseia. O tema central da questão diz respeito à responsabilidade do gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados, e está fundamentado na Lei n.º 10.357/2001, que regula o controle e fiscalização de produtos químicos potencialmente usados na produção de substâncias ilícitas.

A questão explora a hipótese de um desvio de produtos químicos por um empregado para a produção ilícita de entorpecentes, e a possível omissão do gerente em informar as autoridades. A assertiva sugere que tal omissão configura infração administrativa e penal.

Justificativa para a alternativa correta (E - Errado): A Lei n.º 10.357/2001 estabelece a obrigação de controle e fiscalização sobre produtos químicos, mas não especifica diretamente que a omissão do gerente, ao não informar desvios, constitui infração penal. A responsabilização penal depende de elementos específicos, como o dolo ou culpa, que não são presumidos automaticamente pela simples omissão.

O artigo 12 da Lei n.º 10.357/2001 menciona penalidades administrativas, mas a questão de incorrer em infração penal requer análise mais aprofundada dos elementos subjetivos do tipo penal, que não estão claramente presentes apenas pela omissão. Portanto, a afirmação de que o gerente incorrerá automaticamente em infração penal é incorreta.

Exemplo prático: Suponha que o gerente de uma empresa observe práticas suspeitas, como um empregado levando produtos químicos para fora da empresa sem autorização. Se o gerente informar esse comportamento às autoridades, ele está cumprindo sua obrigação de controle. Contudo, se ele não informar, essa omissão, por si só, não configura automaticamente uma infração penal, a menos que se prove que ele tinha a intenção de colaborar com a atividade ilícita ou que agiu com grave negligência.

Conclusão: A alternativa correta é "Errado", pois a responsabilidade penal não é automática pela simples omissão, exigindo análise mais detalhada das circunstâncias e da intenção do agente.

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Certa.

Art. 12- Constitui infração administrativa:

(...)

VII- deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

(...)

Art. 14- O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, independentemente da responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativamente ou isoladamente:

(...)

Art. 12. Constitui infração administrativa:

I – deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;

II – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de trinta dias, qualquer alteração cadastral ou estatutária a partir da data do ato aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e fiscalização;

III – omitir as informações a que se refere o art. 8^o desta Lei, ou prestá-las com dados incompletos ou inexatos;

IV – deixar de apresentar ao órgão fiscalizador, quando solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de controle;

V – exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial do órgão competente;

VI – exercer atividade sujeita a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação irregular, nos termos desta Lei;

VII – deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;

VIII – importar, exportar ou reexportar produto químico controlado, sem autorização prévia;

IX – alterar a composição de produto químico controlado, sem prévia comunicação ao órgão competente;

X – adulterar laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de produtos químicos controlados visando a burlar o controle e a fiscalização;

XI – deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando for o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração do produto químico controlado;

XII – deixar de comunicar ao Departamento de Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto químico controlado e documento de controle, no prazo de quarenta e oito horas; e

XIII – dificultar, de qualquer maneira, a ação do órgão de controle e fiscalização.

O CESPE alterou o gabarito de C para E. Justificativa:

De acordo com a Lei nº 10.357/2001, constitui infração administrativa não informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos. No entanto, o caput do artigo 14 desta lei estabelece que o descumprimento das normas estabelecidas na referida lei sujeita os infratores a determinadas medidas administrativas, independentemente da responsabilidade penal. Dessa forma, a conduta descrita no item configura infração administrativa, mas não necessariamente configura ilícito penal, pois dependerá da tipificação da referida conduta, ou seja, ele poderá responder penalmente pelo ocorrido. Dessa forma, opta-se pela alteração no gabarito do item

Passível de anulação.