Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regu...

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Q1987851

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987851 Direito Econômico

Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório

exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral.

aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório.

solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados.

impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas.

criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.

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