Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos ad...

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Q1031301 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.


Por não se aplicar aos atos administrativos discricionários a teoria dos motivos determinantes, não se revela viciado o indeferimento do pedido de férias formulado por servidor público quando demonstrado que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é incompatível com a realidade fática.

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