A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade n...

Tema Central da Questão: A questão aborda a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando o papel do Conselho de Saúde conforme a Lei 8.142/1990. Esse tema é fundamental, pois destaca a importância da gestão democrática e da participação social nas políticas de saúde.

Alternativa Correta: D

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros. As decisões tomadas por essa instância são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. Esse papel de controle social é essencial para garantir que a população participe ativamente do planejamento e da avaliação das políticas de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta: De acordo com a Lei 8.142/1990, os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados responsáveis por atuar na formulação e controle da execução das políticas de saúde, garantindo que a gestão do SUS seja participativa e transparente. As decisões do Conselho devem ser homologadas por autoridades competentes, o que confirma sua influência e relevância nas ações de saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: O Conselho de Saúde não tem a função de se reunir mensalmente apenas sob convocação do poder executivo para avaliar e propor diretrizes. Ele se reúne regularmente, mas a convocação não é exclusiva do executivo, e suas funções vão além das mencionadas.
• Alternativa B: Determinar valores mínimos para a saúde e estabelecer critérios de rateio de recursos são funções do poder legislativo e executivo, não do Conselho de Saúde, que atua mais como instância de controle e formulação estratégica.
• Alternativa C: A coordenação do planejamento integrado dos serviços de saúde é uma atribuição técnico-administrativa das secretarias de saúde, e não exclusivamente do Conselho de Saúde, que participa na definição de diretrizes e controle.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação do SUS, é importante focar no papel de cada instância (Conselho de Saúde e Conferências de Saúde) e suas atribuições específicas. Desconfie de alternativas que atribuem funções administrativas ou executivas ao Conselho, que tradicionalmente tem um caráter mais deliberativo e de controle social.

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Artigo 1º

Parágrafo 2º

"O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

GABARITO D