Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |
Q2293886
Direito Administrativo
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em