A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099335
Legislação Federal
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece
diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na
implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir
a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.