Sobre a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial (Lei...

Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. 

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.

O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende somente a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.