O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelect...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987860
Direito Empresarial (Comercial)
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados ao Comércio, integrante da Rodada Uruguai de
Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, cuja ata final foi
promulgada pelo Decreto nº 1.355/1994, dispõe em seu Art. 1º,
item 2, que o termo propriedade intelectual se refere às
seguintes categorias:
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