Julgue o item subsequente. Sem prejuízo de outras garantias ...

Vamos analisar a questão proposta, que versa sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias.

A questão trata da imunidade prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 150, inciso VI, alínea "c", que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

Interpretação do Enunciado: O enunciado menciona que "é vedado" instituir impostos sobre certos entes, como partidos políticos e entidades sindicais, o que está correto. No entanto, a questão pede para julgar se a afirmação como um todo está certa ou errada.

Citação da Legislação Aplicável: A imunidade mencionada está de fato prevista no artigo 150, VI, "c". No entanto, é importante destacar que essa imunidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, o que a questão parece omitir.

Análise do Gabarito: A questão é considerada Errada (E) porque, embora a imunidade de impostos esteja afirmada corretamente, não se pode esquecer que essa imunidade está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências legais. Isso significa que as entidades devem atender a requisitos estabelecidos em lei para usufruírem dessa imunidade.

Exemplo Prático: Imagine um partido político que não mantém sua contabilidade regularizada. Mesmo sendo um partido político, ele pode perder o benefício da imunidade caso não atenda aos requisitos legais.

Como evitar pegadinhas: Quando uma questão aborda imunidades, sempre busque lembrar que muitas delas estão sujeitas a condições específicas. Verifique se a questão menciona (ou omite) essas condições.

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CF, ART.150:

VI - instituir impostos sobre:         a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;     

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

CF, ART.150:

VI - instituir impostos sobre:         

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;     

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Erro: assistência social SEM fim lucrativo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

Deve ser SEM fins lucrativos.