O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio ...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535449
Direito Penal
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa: