Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese e...

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Q476015
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q476015 Direito Penal
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,
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A situação hipotética narrada trata notadamente de leis excepcionais ou temporárias, cuja previsão legal encontra-se no artigo 3º, do Código Penal. Com efeito, a referida lei, pelo fato de viger por período determinado, tem a natureza de lei temporária. De acordo com o dispositivo legal citado: "A lei  excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais favorável ao réu, que voltou a viger ao tempo em que o réu estava respondendo pelo crime tipificado pela lei temporária. Tendo em vista esses elementos doutrinários relativos à ultratividade das leis temporárias, há de se considerar como correta a assertiva contida no item (A) da questão. 
Gabarito do professor: (A)

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Comentários

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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

É a boa e velha lei TEMPORÁRIA...
Esta é aquela que vem com "prazo de validade". Já a lei EXCEPCIONAL, se dá enquanto estiver vigente algum determinado fato ensejador dessa lei, não havendo prazo previamente delimitado.
No caso em questão, a lei seria a TEMPORÁRIA.
Espero ter contribuído!

ultratividade da lei

GABARITO: A
Trata-se de uma lei temporária, uma vez que possui vigência determinada, e sendo assim, é aplicável a ULTRATIVIDADE, que nada mais é que a aplicação da lei mesmo que encerrada a sua vigência.

Bons estudos!

Gabarito letra (A).

   Nesse caso, ocorre o fenômeno da ULTRATIVIDADE. Quando se diz que uma lei penal é dotada de ultratividade, quer se afirmar que ela, apesar de não mais vigente, continua a vincular fatos anteriores a sua saída do sistema.   Assim, para a situação, em que um delito é praticado durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial ao agente, ocorrerá a ULTRATIVIDADE.

   Código Penal:
Art.  3º- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
 
Observem a exposição de motivos do CP:  
"É especialmente decidida a hipótese da lei excepcional ou temporária, reconhecendo sua ultratividade. Esta ressalva visa impedir que, tratando- se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais".

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