Julgue o item subsequente. Sobre o imposto sobre serviço – I...

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Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331618 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

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LC 116/03

Art. 8 As alíquotas MÁXIMAS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: I – (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8-A. A alíquota MÍNIMA do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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