Julgue o item subsequente. A expressão "legislação tributári...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331626
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos,
exceto as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
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