Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal ap...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841353 Direito Tributário

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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