Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

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Q300495

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300495 Direito Tributário

a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral.

a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.

somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.

a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

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