Julgue o item que se segue. No CTN (Lei nº 5.72/66), são con...

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Q3043177 Direito Tributário
Julgue o item que se segue. 

No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
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