Considerando a repartição de receitas tributárias entre os ...

Vamos analisar a questão sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, um tema importante dentro do Direito Tributário brasileiro. Este tema é regido principalmente pela Constituição Federal de 1988, que define como as receitas tributárias são distribuídas entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Alternativa Correta: C

Segundo a Constituição Federal, especificamente o artigo 158, inciso IV, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse imposto é arrecadado pelos Estados, mas uma parte significativa é repassada aos Municípios para promover o equilíbrio financeiro entre os entes federativos.

Exemplo Prático: Se um Estado arrecada R$ 100 milhões de ICMS em um ano, R$ 25 milhões devem ser repassados aos Municípios deste Estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa opção afirma que os Estados e o Distrito Federal teriam direito a 20% do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa. No entanto, esse tipo de imposto, regido pelo artigo 154, inciso II da Constituição, não prevê repartição automática com Estados ou Municípios.

B - Esta alternativa contém um erro ao afirmar que Municípios poderiam receber 75% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) se executarem fiscalização e cobrança. Na realidade, os Municípios ficam com 100% do produto da arrecadação do ITR se assumirem a fiscalização e cobrança, conforme o artigo 158, inciso II, da Constituição, mas não se aplica a percentuais de 75% mencionados.

D - A arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais pertence aos Estados, mas a alternativa menciona que todo o produto da arrecadação do imposto de renda pertence aos Estados, o que é inadequado. Apenas o IRRF dos servidores estaduais é repassado aos Estados, conforme o artigo 157, inciso I, da Constituição.

E - Esta alternativa erra ao afirmar que 40% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence aos Municípios. O correto é que 50% do IPVA é repassado aos Municípios, conforme o artigo 158, inciso III, da Constituição.

Dica: Ao interpretar questões de repartição de receitas, preste atenção aos percentuais e à destinação dos tributos mencionados. Familiarizar-se com os artigos específicos da Constituição pode ajudar muito na resolução dessas questões.

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Gabarito letra c - fundamento art. 158, IV da Constituição da República:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;                 

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.        

a) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A União detém competência exclusiva para instituir impostos os impostos residuais , mas somente por meio de Lei Complementar, e devem ter fato...gerador e base de cálculos diferentes dos impostos já previstos na Constituição (caso os impostos residuais sejam criados, 20% da receita se destinará aos Estados).

Portanto é 20% dos impostos residuais e não dos extraordinários.

b) Se o município fica responsável por executar e fiscalizar a cobrança do ITR (que é imposto da UNIÃO) ele fica com 100% do imposto para ele.

c) GABARITO

d) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

e) Na verdade o município fica com 50% do IPVA(imposto ESTADUAL) relativo aos veículos licenciados em seu território.

Assertiva: letra C!!

a) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A União detém competência exclusiva para instituir impostos os impostos residuais , mas somente por meio de Lei Complementar, e devem ter fato gerador e base de cálculos diferentes dos impostos já previstos na Constituição (caso os impostos residuais sejam criados, 20% da receita se destinará aos Estados).

Portanto é 20% dos impostos residuais e não dos extraordinários.

b) É 50%, MAS se o município fica responsável por executar e fiscalizar a cobrança do ITR (que é imposto da UNIÃO) ele fica com 100% do imposto para ele.

c) GABARITO

d) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

e) Na verdade o município fica com 50% do IPVA (imposto ESTADUAL) relativo aos veículos licenciados em seu território.