A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e ...

Tema da Questão: O tema central desta questão é o Estatuto da Cidade, especificamente a Lei 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal sobre política urbana.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, é a legislação que fornece diretrizes para a política urbana no Brasil. Ela aborda instrumentos como o IPTU progressivo, a usucapião especial urbana e o direito de preempção.

Análise das Afirmativas:

( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Comentário: Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 8º do Estatuto da Cidade, o Município pode, após dois anos de IPTU progressivo, proceder à desapropriação do imóvel.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Comentário: Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 9º, essa é a definição de usucapião especial urbana.

( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, o Poder Público pode exercer o direito de preempção.
Comentário: Esta afirmativa está correta. O artigo 25 do Estatuto da Cidade garante o direito de preempção ao Poder Público para atender a essas necessidades.

( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA).
Comentário: Esta afirmativa está incorreta. O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) são estudos diferentes e não se substituem, segundo o artigo 36.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B): A sequência correta é F – V – V – F. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, enquanto a 1 e a 4 são falsas. A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos do Estatuto da Cidade, como a usucapião urbana e o direito de preempção, e a distinção entre EIV e EIA.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos detalhes dos instrumentos urbanísticos e suas condições. A confusão entre EIV e EIA é comum, então lembre-se de que cada estudo tem finalidades específicas.

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Gab. B

(F) Decorridos 2 anos❌ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

5 anos

(V) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(V) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção.

(F) A elaboração do EIV substitui❌ o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.

a elaboração do EIV Não substitui a elaboração do EIA