No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos ...
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Q2178805
Direito Penal
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.
O crime de contratação direta ilegal consiste em
frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para
outrem, vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação.
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