Julgue o item subsequente. São os efeitos da solidariedade, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2331641 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CNT.

Seção II

Solidariedade

       Art. 124. São solidàriamente obrigadas:

         I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

         II - as pessoas expressamente designadas por lei.

       Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

       Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

       I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

       II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

       III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo