No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos term...
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Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244163
Legislação Estadual
No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:
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Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e adminsitrativamente.
CAPITULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 24 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e administrativamente.
Art. 25 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias civis, penais e na esfera administrativa.
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