Pedro, servidor público, deseja participar da direção ...

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Q449741 Direito Constitucional
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
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Art. 37....

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao

usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.


Enunciado esquisito, sem objetividade!

concordo com João Sena

Confesso que não compreendi o enunciado.

Tudo bem que o Art.37,§3º,III fala sobre a representação,mas e a parte da direção escrita no enunciado,onde é que entra?

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