Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na ...

Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.

Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.

Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.