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Vamos analisar a questão proposta sobre o Simples Nacional. Esse regime de tributação é específico para microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

O enunciado da questão apresenta que o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, por meio de um documento único de arrecadação, de apenas três tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Legislação Vigente: O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Segundo o Art. 13 desta lei, o Simples Nacional envolve a unificação de diversos tributos em um único pagamento.

Tributos Incluídos: Entre os tributos simplificados pelo Simples Nacional, além dos mencionados no enunciado, estão o ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins, entre outros. Ou seja, o enunciado está incorreto ao listar apenas três tributos.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção Errado (E) está correta porque o enunciado não reflete a totalidade dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O regime simplifica a arrecadação de diversos tributos, não apenas os três mencionados.

Exemplo Prático: Imagine uma pequena loja de roupas que opta pelo Simples Nacional. Essa loja pagaria todos os tributos devidos por meio de uma guia única, abrangendo diversos tributos como IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, ICMS e ISS. Essa simplificação é um dos grandes benefícios do Simples Nacional.

Como Evitar Pegadinhas: Sempre verifique a legislação vigente e os tributos incluídos ao estudar o Simples Nacional. Questões de concurso podem simplificar excessivamente alguns aspectos, como ocorreu aqui, para testar seu conhecimento sobre a totalidade do regime.

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LC 123/2006

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

SeçãoI

Da Instituição e Abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. .                        

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.