Para a finalidade prevista no CTB, o Ministério da Educação,...

Tema Jurídico Abordado:

Esta questão trata do papel do Sistema Nacional de Trânsito, especificamente sobre as responsabilidades do Ministério da Educação em promover a educação para o trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Legislação Aplicável:

O tema está relacionado ao artigo 76 do CTB, que trata da educação para o trânsito nas escolas e do papel de diferentes instituições em promover essa educação.

Explicação do Tema Central:

O foco é como a educação para o trânsito deve ser integrada ao sistema educacional brasileiro, envolvendo desde a formação de professores até a criação de planos e núcleos universitários. Isso é parte de um esforço maior para reduzir acidentes e integrar a comunidade acadêmica às questões de trânsito.

Exemplo Prático:

Imaginemos uma universidade que, em parceria com o Ministério da Educação, desenvolve um projeto para incluir disciplinas sobre segurança no trânsito nos cursos de graduação. Isso não só educa alunos, mas também forma futuros educadores e multiplicadores dessa conscientização.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise das causas dos acidentes de trânsito." Essa alternativa é a exceção, pois embora importante, não está diretamente relacionada à função educativa do Ministério da Educação sob a proposta do Contran e do Conselho de Reitores. A análise de causas de acidentes de trânsito tende a ser mais técnica e está sob a alçada de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo sobre segurança no trânsito é uma medida educativa que cabe ao Ministério da Educação promover, portanto, está correta dentro do contexto.
• Alternativa B: A inclusão de conteúdos de educação para o trânsito nas escolas de formação de professores é essencial para que esses profissionais possam multiplicar o conhecimento sobre trânsito seguro, alinhando-se à função educativa mencionada no CTB.
• Alternativa D: A elaboração de planos de redução de sinistros com núcleos universitários é uma atividade que promove a integração entre universidades e a sociedade, além de estar dentro das diretrizes de educação e conscientização para o trânsito.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes do enunciado, especialmente em questões que pedem uma exceção. Entender a função de cada órgão dentro do Sistema Nacional de Trânsito é crucial para evitar confusões.

Conclusão:

Compreender o papel educativo do Ministério da Educação no trânsito é vital para responder corretamente a questões como esta. A prática e a revisão constante do CTB ajudam na familiarização com os temas abordados.

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Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.    

Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:   (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)    

I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;    

II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;    

III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;    

IV - a elaboração de planos de redução de sinistros de trânsito com os núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.  (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Errada: criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise das causas dos acidentes de trânsito

III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito; 

A palavrinha ACIDENTE foi abolida do CTB, sendo agora SINISTRO. Então, bastava atentar-se a isso que acertaria a questão com facilidade. Gabarito letra C!

Como as demais alternativas são consideradas certas pela literalidade, a alternativa "A" deve ser analisada pela mesma ótica e, portanto, está errada já que na letra da lei é 1º, 2º e 3º graus.