Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumula...

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Q705749

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.

Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.

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