Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constit...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705751
Direito Constitucional
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o
Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo
Presidente da República dentre cidadãos maiores de
35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida
ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos
destinados à seleção de Procuradores dos Estados,
é imprescindível a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em