De acordo com a Constituição Federal, no art. 9º, o direito ...

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Q959297

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Administrador | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Analista de Sisitemas | INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Contador |

Q959297 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no art. 9º, o direito de greve é constitucionalmente garantido, contudo:

A Lei definirá quais os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pode ser exercido pelos trabalhadores, com anuência por parte do empregador.

Compete aos trabalhadores a decisão de exercer tal direito, mediante assembleia instalada e votação realizada em dois turnos.

Não há previsão de responsabilização por abusos.

Somente poderá ser exercido com aquiescência da Justiça Trabalhista, mediante autorização prévia.

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