Em relação à base de cálculo do IPVA, na
conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
I. O somatório dos valores constantes dos
documentos fiscais relativos à aquisição
de partes e peças e aos serviços
prestados, quando se tratar de veículo
montado por encomenda de consumidor
final, em local diverso do estabelecimento
fabricante do chassis.
II. O valor constante do documento fiscal
relativo à operação, acrescido do valor de
opcionais e acessórios e das despesas de
frete e seguro, quando se tratar da
primeira aquisição do veículo por
consumidor final, junto ao fabricante,
revendedor ou importador.
III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado
da Fazenda celebrar protocolo específico
com os demais Estados, para
uniformização de preços de veículos e
fixação da base de cálculo do IPVA.
IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas
pelo Departamento de Trânsito do Pará,
quando se tratar de veículo adquirido em
exercícios anteriores.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é :

Question

Em relação à base de cálculo do IPVA, na
conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
I. O somatório dos valores constantes dos
documentos fiscais relativos à aquisição
de partes e peças e aos serviços
prestados, quando se tratar de veículo
montado por encomenda de consumidor
final, em local diverso do estabelecimento
fabricante do chassis.
II. O valor constante do documento fiscal
relativo à operação, acrescido do valor de
opcionais e acessórios e das despesas de
frete e seguro, quando se tratar da
primeira aquisição do veículo por
consumidor final, junto ao fabricante,
revendedor ou importador.
III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado
da Fazenda celebrar protocolo específico
com os demais Estados, para
uniformização de preços de veículos e
fixação da base de cálculo do IPVA.
IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas
pelo Departamento de Trânsito do Pará,
quando se tratar de veículo adquirido em
exercícios anteriores.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é : Alternativa A: I e II Ou Alternativa B: I e III Ou Alternativa C: I, II e IV Ou Alternativa D: I e IV Ou Alternativa E: I, II e III

Renato Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III GABARITO: LETRA E - CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO [IPVA]Art. 8º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É: I - o valor constante do documento fiscal relativo À OPERAÇÃO, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da PRIMEIRA AQUISIÇÃO do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; [ITEM II - CORRETO][...]III - o SOMATÓRIO dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, EM LOCAL DIVERSO do estabelecimento fabricante do chassis; [ITEM I - CORRETO] IV - o VALOR DIVULGADO em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, quando se tratar de VEÍCULO ADQUIRIDO em exercícios ANTERIORES; [ITEM IV - ERRADO];[...] § 4º PODERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CELEBRAR protocolo específico COM OS DEMAIS ESTADOS, PARA uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA. [ITEM III - CORRETO]

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Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Le...

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