Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Le...
Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis.
II. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador.
III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA.
IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas pelo Departamento de Trânsito do Pará, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é :
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GABARITO: LETRA E - CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO [IPVA]
Art. 8º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:
I - o valor constante do documento fiscal relativo À OPERAÇÃO, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da PRIMEIRA AQUISIÇÃO do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; [ITEM II - CORRETO]
[...]
III - o SOMATÓRIO dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, EM LOCAL DIVERSO do estabelecimento fabricante do chassis; [ITEM I - CORRETO]
IV - o VALOR DIVULGADO em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, quando se tratar de VEÍCULO ADQUIRIDO em exercícios ANTERIORES; [ITEM IV - ERRADO];
[...]
§ 4º PODERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CELEBRAR protocolo específico COM OS DEMAIS ESTADOS, PARA uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA. [ITEM III - CORRETO]
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