A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, de...

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Q877656

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877656 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma

limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.

área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.

área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.

servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.

servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.

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