O princípio da motivação preconiza que os atos da Administr...
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Q1848262
Direito Administrativo
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No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
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