O Art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do B...

Força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

O Brasil adota, em regra, a Teoria do Risco Administrativo, que difere da teoria do risco integral eis que permite, no caso concreto, a verificação de excludentes de ilicitude.

A responsabilidade Civil do Estado bem como dos particulares prestadores de serviço público é objetiva, devendo provar-se, apenas, ação ou omissão, dano e nexo causal, não se provando o elemento subjetivo dolo ou culpa.

É permitido ao poder público o regresso contra o agente causador de responsabilidade civil, quando deverão ser provados os mesmos elementos necessários à apuração de responsabilidade do ente público, ou dos particulares prestadores de serviço público.