O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e d...

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Q255299

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.

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