Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...

O tema abordado na questão é a publicação do ato de delegação e sua revogação, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Para resolver a questão, precisamos compreender o que a lei diz sobre a obrigatoriedade de publicação desses atos. O artigo 14 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a delegação de competência e a revogação dessa delegação devem ser publicadas no meio oficial. Isso é essencial para garantir a transparência e o controle dos atos administrativos.

Com base nisso, a afirmação "O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial" está errada, pois contradiz o que está estipulado na legislação vigente. A correta publicação assegura que todos os interessados e a sociedade em geral tenham conhecimento dos atos administrativos que impactam a gestão pública.

Portanto, a alternativa correta é a Errado (E). A necessidade de publicação é uma prática essencial para a transparência e a segurança jurídica no âmbito da Administração Pública.

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❌ Errado.

Pelo contrário, eles devem ser publicados no meio oficial.

❤️✍

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3 o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado

[GABARITO: ERRADO]

Art. 14 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

"Por que você não está fazendo mais isso?"

Gab-E

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.