Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A avocação é o ato de atrair para si uma competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
LEI 9.784/99 (Processo Administrativo), em seu art. 15, dispõe:
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
[GABARITO: CERTO]
Art. 15 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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