De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.83...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1917758 Direito Civil

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Alternativas