De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.83...

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Q1917758
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
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Q1917758 Direito Civil

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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