Determinado município decide alterar a legislação do Impost...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Q749949
Direito Tributário
Determinado município decide alterar a legislação do
Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota
vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo,
só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do
exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento
do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio
Tributário?
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