O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de g...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos tribunais de contas dos Estados. Vejamos:

“Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

A. ERRADO. Julgar as contas, mas sem aplicar qualquer penalidade ao prefeito do Município Beta, o que somente pode ser feito pela Câmara Municipal de Beta;

Conforme artigo supra.

B. ERRADO. Julgar as contas, cabendo recurso para a Câmara Municipal de Beta, que somente poderá modificar a decisão pelo voto de três quintos dos seus membros;

Conforme artigo supra.

C. ERRADO. Julgar as contas, podendo aplicar ao prefeito municipal as penalidades previstas em lei, não sendo sua decisão suscetível de ser revista pelo Poder Legislativo;

Conforme artigo supra.

D. ERRADO. Se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, que, amparada pela autonomia municipal, aprovará ou rejeitará livremente o parecer;

Conforme artigo supra.

E. CERTO. Se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, sendo que o parecer somente não prevalecerá pelo voto de dois terços dos seus membros.

Conforme artigo supra.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

Gab: E

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: letra E

Acredito que a questão está cobrando expressamente a letra da lei, mas há decisão do STF no sentido do parecer ter natureza meramente opinativa. Vejamos:

O parecer do Tribunal de Contas produz efeitos enquanto não for rejeitado expressamente pela Câmara Municipal?

Sobre este tema, também surgiram duas correntes:

1ª) O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Prefeito deverá produzir efeitos até que a Câmara Municipal expressamente o afaste, pelo voto de 2/3 dos Vereadores. Esta corrente se baseia na redação literal do § 2º do art. 31. Veja: "... só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal". 

2ª) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa. Ele não tem caráter decisório. Logo, enquanto não houver o julgamento pela Câmara Municipal rejeitando as contas do Prefeito, não existe nenhum impedimento para que ele concorra às eleições. Mesmo que a Câmara demore a apreciar o parecer, não se pode considerar que as contas do Prefeito tenham sido rejeitadas. Isso porque não existe julgamento ficto das contas por demora no prazo da Câmara para apreciá-las. 

Qual foi a corrente adotada pelo STF?

A segunda. O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

Fonte: dizer o direito.

Inclusive foi esse o entendimento cobrado na questão: 1974614 (TJPE)

Questão clássica FGV:

Quer mais? Então toma!!

Ano: 2021 | Banca: FGV | Órgão: TJ-RO

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu

• (I) as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como ordenador de despesa; e
• (II) as contas de governo do mesmo agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do Município no exercício financeiro a que se referem.

À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve: 

d) limitar-se a emitir parecer prévio nas contas descritas em I e II, mas o parecer só não prevalecerá por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que as julgará;

encontrei outra parecida com a mesma resposta  Q1002866

batida FGV essa questão.