Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, somente ...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços Gerais |
Q2124555
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011,
somente depois do primeiro ano de exercício no serviço
público municipal o servidor adquirirá o direito a férias.
Desse modo, é correto afirmar que as férias
regulamentares podem ser usufruídas em períodos não
inferiores a