É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se const...

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Q310079 Direito Tributário
Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

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