Com relação ao regime previdenciário do servidor estatutário...

Alguém pode comentar o porquê está correta a letra A? 
Aguardo..

Lei 8212/91

Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a: 

VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

A pergunta se referia ao regime estatutário, ou seja, regime próprio. A resposta da sta. Luana cita expressamente o regime geral.
Continuo sem entender.

B) Ver ADIN nº 2.602/MG e ROMS nº 19.412 de 09/3/2009.
A partir da EC nº 20/1998, os notários e registradorres não mais se submetem ao Regime Próprio previsto no art. 40 CF, pois não se enquadram na definição de servidores públicos efetivos.

C)Ver AgREsp nº 1.174.119 de 22/11/2010
Reconhece-se a prescrição do fundo de direito.

D) Ver REsp nº 659.224 de 17/12/2004 e EDREsp nº 752.654 de 05/12/2005
O ato de cassação de aposentadoria é ato complexo, único, de efeitos permanentes.
O prazo decadencial para impetração do MS é contado a partir da ciência, pelo segurado, da primeira suspensão do pagamento do benefício (a ciência da suspensão é considerada satisfeita pela publicação do ato em jornal de grande circulação - edital)

E) Art. 186 § 1º da Lei nº 8.112/90
O rol de doenças é taxativo.
Caso a doença não estivesse incluída na listagem, mas levasse à invalidez, os proventos seriam proporcionais. O entendimento do STJ mudou no REsp nº 942.530/RS de 02/3/2010, concedendo aposentadoria com proventos integrais a servidor inválido em virtude de doença que não constava do rol do art. 186. 

A) A opção está correta:
Ver RE nº 517.288-AgR de 18/3/2011
"[...] a alegação de que os critérios de cálculo de alíquota de contribuição previdenciária relativos a equilíbrio financeiro e atuarial deveriam ser necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal foi rechaçada pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.034-MC [...]"

 Link no site do STF:
www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=574