Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determ...

Gabarito: “B”

Código de Processo Civil

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, compete ao Juízo de segundo grau (do respectivo tribunal nesse caso), exercer o controle de admissibilidade.

Por sua vez, caberá reclamação para preservar a competência do tribunal, consoante ar. 988, I, do CPC., uma vez que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao exercer juízo de admissibilidade, por se tratar de competência do Tribunal.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

Questão boa para aprender sobre as reclamações, porém um tanto teórica. Desde que o NCPC tirou o juízo de admissibilidade, o juízo do primeiro grau observa os maiores absurdos em apelação, apenas balança a cabeça numa risadinha, despacha chamando contrarrazões e depois manda para o TJ.

O recurso de apelação é dirigido ao juízo de primeiro grau, que, contudo, não realiza juízo de admissibilidade (art. 1.010, caput e §3º).

Importante destacar que, apesar de o enunciado se utilizar da expressão "prazo recursal", reclamação não é recurso, mas ação autônoma de impugnação.

Fern VL

Na Apelação, não há Juízo de Admissibilidade pela primeira instância. Nesse caso, se houve o trancamento de recurso, o Juízo a quo usurpou a competência da 2ª instância, cabendo então Reclamação

Juiz não faz juízo de admissibilidade da apelação!!! Reclamação!!!