Sobre os entes federados e a distribuição de competências, a...

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Q1201036

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: DPE-MG

Q1201036 Direito Constitucional

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.

É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.

É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

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