Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Est...

Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.

A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.

Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.