Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica,
corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de
comunicações de informática e telemática com objetivos não
autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses
legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a
denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para
processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O
Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento
da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do
crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Question

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica,
corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de
comunicações de informática e telemática com objetivos não
autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses
legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a
denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para
processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O
Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento
da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do
crime federal (crime contra o sistema financeiro).
Diante desse cenário, é correto afirmar que: Alternativa A: sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de
encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da
União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito
deslocado para a Justiça Estadual;  Ou Alternativa B: uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo
aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade
do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e
julgamento dos demais delitos; Ou Alternativa C: uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da
perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do
fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e
julgamento dos demais delitos; Ou Alternativa D: sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de
encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado
para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos
praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal; Ou Alternativa E: uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo
aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a
Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos
demais delitos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de
encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da
União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito
deslocado para a Justiça Estadual;  A questão trabalha o tema "competência", mais especificamente o conflito de competências entre Justiça Federal e Estadual. O objeto da questão é jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal, importante relembrar:Ementa: PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334, § 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput , do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 3. Ordem concedida.(HC 113845, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013)Assim, o juiz federal, ao desclassificar a conduta do delito, deverá julgar-se incompetente para continuar no exame da causa e declinar a competência para a Justiça Estadual, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. Entende-se que, se no processo não há mais nenhum crime federal sendo julgado, a causa não poderá mais ser apreciada pela Justiça Federal, sob pena de haver uma violação ao art. 109 da CF/88 que define taxativamente (exaustivamente) os crimes julgados pela Justiça Federal.Desse modo, pode-se concluir, para cada assertiva, que:A) Correta. Como exposto acima, diante da desclassificação do delito pelo juiz federal, não havendo mais crime federal, deverá remeter os autos para julgamento no juízo estadual.B) Incorreta. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF entendem que, nessa hipótese, não poderá ser aplicada a solução dada pelo artigo 81 do CPP, pois não tem o condão de modificar a competência absoluta constitucionalmente determinada.C) Incorreta, conforme a justificativa da alternativa B.D) Incorreta.  O aproveitamento dos atos praticados é possível, desde que o juiz estadual os ratifique. Precedente nesse sentido: STF. 2ª Turma. HC 113845/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/8/2013. E) Incorreta, conforme a justificativa da alternativa B.Gabarito da professora: alternativa A.

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