Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...

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Q518871 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.


De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


Compete, privativamente, ao ___________ administrar os bens municipais e as ___________ públicas, promovendo o lançamento, a ___________ e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais.

Alternativas

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gab d

lei de v. aires

art 49  XVI - administrar os bens e rendas do Município, bem como, fiscalizar a arrecadação dos tributos;

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